Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA
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Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato
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