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O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não

Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE

Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta

O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis