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Em seu papel de uniformizar a aplicação das leis federais, o STJ já adotou inúmeros entendimentos que asseguram o acesso

Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo

A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de

Propostas de enunciados podem ser enviadas até 5 de abril

Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa

Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa

Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

Novo vídeo no YouTube do STJ explica a homologação de decisão estrangeira

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional

Podcast STJ No Seu Dia debate decisão sobre responsabilidade dos bancos em caso de fraudes eletrônicas