Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias
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Calendário 2027 do STJ e CJF destaca decisões marcantes que mudaram a vida de brasileiros
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9º Enajun e 6º Fonajurd debatem equidade racial, violência institucional e representatividade
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Audiência pública debaterá funcionamento do cartão de crédito consignado; inscrições vão até dia 19 de novembro
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Encontro de juízes negros propõe política nacional de equidade racial no Judiciário até 2036
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CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
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Corte Especial zera pauta acumulada e acelera julgamento de repetitivos
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Podcast STJ No Seu Dia aborda pensão alimentícia em casos de desemprego ou trabalho informal
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