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Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado de tirar a própria vida e que a

Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

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A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a