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  • 25 de maio de 2026 fbadvocacia.com

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  • 24 de maio de 2026 fbadvocacia.com

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    O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda,

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  • 22 de maio de 2026 fbadvocacia.com

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