Obra sobre avanços da Constituição de 1988 homenageia o ministro Mauro Campbell Marques
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Tribunal sediará encontros nacionais sobre enfrentamento ao racismo no Sistema de Justiça
Encontros nacionais serão no dia 9/12; inscrições estão abertas
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Quarta Turma decide que Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, foi por intenção consciente, e não por mera omissão, que o
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STJ adota identificador para facilitar monitoramento dos processos com temática racial
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