Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave
Somos um escritório de advocacia especializado em direito familiar, imobiliário, agropecuário, trabalhista, previdenciário e contratos.
Somos um escritório de advocacia especializado em direito familiar, imobiliário, agropecuário, trabalhista, previdenciário e contratos.
Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave