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Autor: fbadvocacia.com

30 de dezembro de 2025 Blog

Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção considerou que a falta de lei local não dá ao Judiciário o poder

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30 de dezembro de 2025 Blog

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

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29 de dezembro de 2025 Blog

Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

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29 de dezembro de 2025 Blog

Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização

A Terceira Turma entendeu que não houve a intenção deliberada do segurado de tirar a própria vida e que a

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27 de dezembro de 2025 Blog

Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso

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26 de dezembro de 2025 Blog

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a

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24 de dezembro de 2025 Blog

Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença

A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o

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24 de dezembro de 2025 Blog

Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

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23 de dezembro de 2025 Blog

Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa

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23 de dezembro de 2025 Blog

Ministro Salomão divulga balanço dos principais processos de sua relatoria julgados em 2025

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