Autor: fbadvocacia.com

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Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

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Relembre as decisões do Tribunal da Cidadania que tiveram maior impacto jurídico e social ao longo do ano nas áreas

Teses sobre abono de permanência e nova Lei de Improbidade marcaram a pauta no direito público

Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penal

Evento acontece de 15 a 17 de dezembro na sede do tribunal