Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta
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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva
Na ação para cobrar valores relativos ao superávit, o aposentado alegou que a base de cálculo das respectivas rubricas deveria
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