Mês: abril 2026

O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada,

Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal

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Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva

STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal