Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta
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Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019
Para a Primeira Seção, a adoção da média dos salários de contribuição do segurado preso nos 12 meses anteriores à
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