Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins
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Mês: março 2026
Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias
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Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ
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ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
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Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
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Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
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A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e
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STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
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Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
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Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade
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